Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais? 

O Município de Beja, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados, nos termos do RGPD e pode ser contactada através do e-mail protecaodados@cm-beja.pt ou dirigindo-se às nossas instalações de balcao de atendimento – Serviços Tecnicos do Município de Beja –  Rua de Angola – Beja 

 

Que dados pessoais recolhemos? 

Os dados pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações com o Município de Beja, no âmbito da sua atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas. 

O Município de Beja recolhe e trata os dados pessoais que sejam fornecidos voluntariamente pelo titular dos dados através do preenchimento dos vários formulários existentes, tanto presencialmente como via website, por telefone, por correio postal ou correio eletrónico. 

Qualquer informação que o titular forneça apenas será utilizada para a finalidade descrita e em cumprimento estrito da legislação sobre proteção de dados. 

Em algumas situações, os dados pessoais podem ter natureza mais sensível, considerados pelo RGPD como categoria especial de dados. Esta categoria inclui dados como origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos, dados relativos à saúde ou relacionados com a vida sexual. 

O tratamento destes dados merece uma proteção acrescida, no âmbito do RGPD, e está sujeito a salvaguardas técnicas e organizativas específicas. O tratamento só será realizado com base na necessidade de cumprir uma obrigação legal, no consentimento explícito do titular ou quando for necessário por razões de interesse público 

Os dados pessoais de menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação. 

 

Quais as finalidades que precedem a recolha dos seus dados pessoais e qual o fundamento para o seu tratamento? 

O Município de Beja trata os dados pessoais que nos disponibiliza para o cumprimento de obrigações legais, dar resposta aos seus pedidos, prestar informações sobre assuntos do Município, inscrevê-lo em eventos municipais e proceder à instrução dos seus processos.  

Tratamos também os seus dados pessoais para divulgação e promoção das nossas atividades, assim como fotografias e/ou vídeos, disponíveis no site, aplicação, newsletter e/ou redes sociais.  

Por forma a garantir a sua segurança e proteção, recorremos ainda ao sistema de videovigilância e ao canal de denúncias nos termos e para os efeitos da legislação aplicável. 

Os dados pessoais por si fornecidos ocorrem por via de requerimento, formulário, declaração, comunicação, queixa, participação e/ou mensagens enviadas através de comentários, elogios, críticas, sugestões e/ou reclamações, por via presencial, telefónica, página web, balcão online, aplicações móveis, correio eletrónico e/ou papel. Procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais, apenas quando estivermos devidamente habilitados para o fazer, ao abrigo da legislação de proteção de dados em vigor. 

 

Redes Sociais 

O Município de Beja utiliza e marca presença em várias plataformas de redes sociais (i.e Youtube, Facebook, Instagram), por exemplo, para fins de divulgação das nossas atividades no estrito âmbito da nossa missão e atribuições. 

Nesta vertente, o Município de Beja é responsável pelo conteúdo que publica utilizando as plataformas de redes sociais, no entanto, não é responsável pela gestão das plataformas de redes sociais. 

O Município de Beja não tem qualquer influência em como os seus dados são tratados nestes websites ou a garantia da conformidade legal dos mesmos relativamente à proteção de dados pessoais. A gestão dos cookies e da informação recolhida por estas entidades não é realizada por nós. Verifique sempre todas as especificações relativas à proteção de dados e como estas entidades recolhem dados pessoais. O Município de Beja não assume qualquer responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais por estas entidades terceiras. 

Se precisar aceder a estes dados ou quiser invocar um dos seus outros direitos (como o direito de se opor ao tratamento dos seus dados), deve entrar em contacto com o provedor da plataforma de redes sociais. 

 

Por que período conservamos os seus dados pessoais? 

Conservamos os seus dados pessoais apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito da finalidade para os quais os recolhemos. Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local (Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril). 

Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município de Beja a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas. 

 

Quais são os direitos dos titulares dos dados pessoais? 

Nos termos da legislação aplicável, poderá exercer os seguintes direitos: 

• Direito de Acesso: obter a confirmação de que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos. Neste caso, o Município de Beja reserva-se no direito de exigir o pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos; 

• Direito de Retificação: obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e solicitar que os seus dados pessoais incompletos sejam completados; 

• Direito ao Apagamento: obter o apagamento dos seus dados pessoais, excetuando os casos em que se verifiquem fundamentos que validem a sua conservação; 

• Direito à Limitação do Tratamento: obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais quando estes digam respeito a determinadas categorias de dados ou finalidades de tratamento; 

• Direito de Portabilidade: receber os dados pessoais que nos forneceu, num formato estruturado de uso corrente e de leitura automática, bem como de solicitar a transmissão dos seus dados pessoais a outro responsável pelo tratamento; 

• Direito de Oposição: opor-se, em qualquer momento, a determinado tratamento dos seus dados pessoais, como por exemplo, no caso do tratamento de dados pessoais para fins de comercialização direta; 

• Direito de Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, incluindo a Definição de Perfis: não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. 

Para que possa exercer os seus direitos deverá contactar-nos através do email: protecaodados@cm-beja.pt 

Ainda, é-lhe garantido o direito de retirar o seu consentimento sempre que o haja prestado, através dos meios acima indicados. A retirada de consentimento não invalida, no entanto, o tratamento efetuado até à data da retirada. 

O titular dos dados pessoais tem, também, o direito de apresentar uma queixa à CNPD, ou outra autoridade de controlo competente, bem como de recorrer a qualquer outra via de recurso judicial, caso considere que os seus dados pessoais não são objeto de um tratamento lícito por parte do Município de Beja, nos termos da legislação vigente e do presente aviso. 

 

Encarregado da proteção de dados 

O Encarregado de proteção de dados garante a conformidade do tratamento de dados com a legislação em vigor. 

Os titulares de dados pessoais podem sempre contactar o Encarregado de proteção de dados para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos. 

Contacto: protecaodados@cm-beja.pt 

 

Que medidas de segurança são adotadas? 

O Município de Beja está comprometida a colocar em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra a sua destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado. Considera-se aplicado um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta, face à natureza dos dados a proteger. 

A efeito, o Município de Beja desenvolve toda a sua atividade com recurso a sistemas que visam asseverar a segurança dos seus dados pessoais, através da criação de procedimentos que previnam acessos não autorizados, perdas acidentais e/ou a destruição dos seus dados pessoais, comprometendo-se com o respeito e conformidade com a legislação relativa à proteção de dados pessoais.  

 

Por que partilhamos os seus dados pessoais? 

O Município de Beja pode partilhar os seus dados pessoais com entidades terceiras, cujas terão acesso aos mesmos.  

Tais entidades terceiras incluem autoridades públicas, parceiros, prestadores de serviços, entre outros. 

No âmbito da sua atividade, o Município de Beja pode recorrer a subcontratantes, que acederão e tratarão os seus dados pessoais de acordo com as instruções do Município de Beja. 

Para isso, garantimos que tais subcontratantes oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, por forma a que o tratamento satisfaça os requisitos do RGPD e demais legislação aplicável, bem como assegure a defesa dos direitos dos titulares dos dados pessoais. 

Assim, o Município de Beja pode ainda partilhar os seus dados pessoais quando tal partilha seja necessário ou adequado à luz da legislação aplicável, para o cumprimento de obrigações legais a que esteja adstrito, para responder a solicitações de autoridades públicas, no caso de estarem em causa interesses vitais do titular dos dados pessoais ou de terceiro, para a proteção dos direitos e da propriedade do Município de Beja, ou quando nos tenha prestado o seu prévio consentimento. 

 

Em que circunstâncias transferimos os seus dados pessoais para países terceiros?  

A atividade conduzida pelo Município de Beja não implica a transferência dos seus dados pessoais para países terceiros – situados fora da União Europeia ou que não pertençam ao Espaço Económico Europeu. 

Sempre que tal posso vir a ocorrer, serão adotadas todas as medidas necessárias e adequadas para assegurar a proteção dos seus dados pessoais.  

 

Como usamos os “Cookies”? 

Para saber mais sobre cookies e como o Município de Beja os usa no seu website, consulte ao nosso Aviso de Cookies. 

 

Alterações ao Aviso de Privacidade 

Todas as atualizações ao Aviso de Privacidade serão comunicadas através de aviso na página de entrada do sítio da Internet: https://cm-beja.pt para que tais alterações possam ser imediatamente apreendidas. 

Ao continuar a utilizar este sítio da Internet na sequência de uma modificação ao Aviso de Privacidade que tenha sido, por este meio, comunicada, presumir-se-á que o utilizador tomou conhecimento e aceita os seus termos.